AREsp 2349548 - DECISAO

AREsp 2349548 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo quanto à matéria relacionada à aplicação de tese repetitiva e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com precedente obrigatório do STJ/Tema 375, tratou adequadamente da natureza dos acréscimos financeiros do PEP como juros e aplicou a limitação à Taxa SELIC, além de existirem óbices processuais (falta de comando normativo apto e matéria de direito local/constitucional) que impedem a revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E, Nessa Extensão, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Programa Especial De Parcelamento (pep), Juros De Mora E Taxa SELIC, Recursos Repetitivos (tema 375), Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Programa Especial De Parcelamento (pep) Juros De Mora E Taxa SELIC Recursos Repetitivos (tema 375) Prequestionamento

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E, Nessa Extensão, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do recurso repetitivo (Tema 375) ao caso concreto
  2. 2 Natureza dos acréscimos financeiros do PEP e limitação ao patamar da Taxa SELIC
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo quanto à matéria relacionada à aplicação de tese repetitiva e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com precedente obrigatório do STJ/Tema 375, tratou adequadamente da natureza dos acréscimos financeiros do PEP como juros e aplicou a limitação à Taxa SELIC, além de existirem óbices processuais (falta de comando normativo apto e matéria de direito local/constitucional) que impedem a revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo e, nessa extensão, conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se aplicável.