AREsp 2363853 - DECISAO

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Parties
Agravante: Comércio de Produtos Alimentícios Costa Alto da Ponte Ltda.; Agravante: Ivan Lobo Costa; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Final Agravo Negado Provimento
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Restituição De Indébito, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Legitimidade Do Destinatário
Direito Tributário Processo Civil ICMS PIS COFINS Restituição De Indébito Compensação Tributária Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Comércio de Produtos Alimentícios Costa Alto da Ponte Ltda.

Agravante

Ivan Lobo Costa

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Final Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sócio para pleitear restituição administrativa
  2. 2 possibilidade de restituição/compensação administrativa de créditos tributários
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)