REsp 1798775 - DECISAO
Não conhecer do Recurso Especial porque a via recursal não é adequada para apreciação de alegada violação constitucional; houve ausência de prequestionamento quanto à alegada afronta ao art. 2º, I da LC 87/96; a controvérsia foi decidida com base em lei estadual (Lei Estadual nº 12.670/96) e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.
- Parties
- Recorrente: LUA PETROLEO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
- Legal Topics
- ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Ativo Permanente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
LUA PETROLEO LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Violação ao art. 155, II da CF/88
- 2 Alegada afronta ao art. 2º, I da LC n. 87/96
- 3 Ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
Não conhecer do Recurso Especial porque a via recursal não é adequada para apreciação de alegada violação constitucional; houve ausência de prequestionamento quanto à alegada afronta ao art. 2º, I da LC 87/96; a controvérsia foi decidida com base em lei estadual (Lei Estadual nº 12.670/96) e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Orders
- Recurso Especial não conhecido.
- Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Full Case Text
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