AREsp 2547669 - DECISAO

AREsp 2547669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional, matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal, e porque várias teses invocadas pelo recorrente não foram prequestionadas nos autos, atraindo óbices de admissibilidade (súmulas do STF e requisitos do CPC), tornando inviável a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante/apelante: impetrante (empresa do ramo agropecuário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Princípio Da Anterioridade, Benefício Fiscal, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Princípio Da Anterioridade Benefício Fiscal Mandado De Segurança Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

impetrante (empresa do ramo agropecuário)

Impetrante/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Revogação de benefício fiscal por decreto e aplicação do princípio da anterioridade
  2. 2 Utilização de créditos de ICMS como instrumento de repetição de indébito (arts. 19 e 20 da LC 87/96)
  3. 3 Requisitos de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 do CPC e súmulas do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional, matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal, e porque várias teses invocadas pelo recorrente não foram prequestionadas nos autos, atraindo óbices de admissibilidade (súmulas do STF e requisitos do CPC), tornando inviável a revisão pelo STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.