REsp 2123601 - DECISAO

REsp 2123601 - DECISAO

Havendo sido corretamente identificado que a controvérsia está afetada à repercussão geral pelo Tema 1.266 do STF e diante do disposto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015, a decisão monocrática foi reconsiderada para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de adequação dos autos ao que foi decidido pela repercussão geral, tornando-se prejudicado o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Decisão Que Reconsidera Decisão Anterior E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de adequação ao Tema 1.266 do STF.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Anterioridade Anual E Nonagesimal, Repercussão Geral (tema 1.266), Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Anterioridade Anual E Nonagesimal Repercussão Geral (tema 1.266) Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Decisão Que Reconsidera Decisão Anterior E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática da repercussão geral (Tema 1.266) e necessidade de adequação dos autos ao pronunciamento do Pretório Excelso

Ratio Decidendi

Havendo sido corretamente identificado que a controvérsia está afetada à repercussão geral pelo Tema 1.266 do STF e diante do disposto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015, a decisão monocrática foi reconsiderada para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de adequação dos autos ao que foi decidido pela repercussão geral, tornando-se prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de adequação ao Tema 1.266 do STF.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 605/609e
  • Fica prejudicado o Agravo Interno de fls. 615/619