REsp 2046816 - DECISAO

REsp 2046816 - DECISAO

Por tratar-se de mandado de segurança impetrado contra ato tributário, o Secretário de Estado da Fazenda/Receita não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo; a teoria da encampação é inaplicável porque sua aplicação implicaria mudança de competência jurisdicional; assim, deve-se extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973 (atual art. 485, VI do CPC/2015).

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Impetrada/impetrado: Secretário de Receita do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provido Em Parte
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Redução De Alíquota, Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Teoria Da Encampação, Competência Jurisdicional, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil ICMS Energia Elétrica Redução De Alíquota Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança Teoria Da Encampação +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Secretário de Receita do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Impetrada/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda/Receita para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da encampação
  3. 3 Alteração da competência jurisdicional e impossibilidade de emenda da inicial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de mandado de segurança impetrado contra ato tributário, o Secretário de Estado da Fazenda/Receita não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo; a teoria da encampação é inaplicável porque sua aplicação implicaria mudança de competência jurisdicional; assim, deve-se extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973 (atual art. 485, VI do CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva

Orders

  • Extinguir o mandado de segurança sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 485, inciso VI do NCPC)
  • Prejudicada a análise dos demais pontos do recurso especial, notadamente a ilegitimidade ativa da impetrante