Rcl 47456 - DECISAO
Não conhecer da reclamação porque esta Corte não deve examinar descumprimento de ato emanado de tribunal estadual e porque a pretensão de sobrestamento perdeu o objeto, em razão da decisão da Primeira Seção em 13/03/2024 que decidiu a questão no mesmo sentido do acórdão impugnado, eliminando qualquer prejuízo a ser reparado.
- Parties
- Reclamante: GENIVALDO BARBOSA SILVA; Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal do TJSE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do pedido
- Legal Topics
- ICMS, Tust/tusd, Base De Cálculo, IRDR, Suspensão De Processos, Tema 986
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GENIVALDO BARBOSA SILVA
Reclamante
Primeira Turma Recursal do TJSE
Órgão Julgador
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de cobrança de ICMS sobre operações relativas ao consumo de energia elétrica com inclusão de TUST/TUSD na base de cálculo
- 2 alegado descumprimento de decisão proferida no IRDR nº 201700603967 pelo TJSE
- 3 pedido de sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 986
Ratio Decidendi
Não conhecer da reclamação porque esta Corte não deve examinar descumprimento de ato emanado de tribunal estadual e porque a pretensão de sobrestamento perdeu o objeto, em razão da decisão da Primeira Seção em 13/03/2024 que decidiu a questão no mesmo sentido do acórdão impugnado, eliminando qualquer prejuízo a ser reparado.
Court Disposition
não conheço do pedido
Orders
- Não conheço do pedido.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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