AREsp 2572482 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, sendo qualquer conclusão diversa dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, outras alegações careciam de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211 do STJ. Quanto à preliminar de cerceamento, entendeu-se que não houve cerceamento porquanto o perito requereu diligência não atendida pela parte e era possível apreciar a prova existente, inclusive proceder ao decote por mera adequação aritmética da CDA.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal (origem); Recurso Especial (stj) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos À Execução Fiscal, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil ICMS Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos À Execução Fiscal Prova Pericial Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal (origem); Recurso Especial (stj) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por não atendimento de diligência do perito
  2. 2 Possibilidade de correção da CDA por cálculos aritméticos sem substituição do título
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, sendo qualquer conclusão diversa dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, outras alegações careciam de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211 do STJ. Quanto à preliminar de cerceamento, entendeu-se que não houve cerceamento porquanto o perito requereu diligência não atendida pela parte e era possível apreciar a prova existente, inclusive proceder ao decote por mera adequação aritmética da CDA.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade judiciária.