AREsp 2593561 - DECISAO

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo (cobrança De Diferenças De Alíquotas) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de cobrança do DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional
2. 2 Efeito do recolhimento mensal do ICMS no âmbito do Simples Nacional sobre a exigência do DIFAL
3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu de forma coerente com a lei e com a jurisprudência desta Corte e do STF: a Lei Complementar n.123/2006 permite a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS por contribuintes optantes pelo Simples Nacional; seria necessário reexame de matéria fático-probatória para alterar o entendimento, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; e parte das alegações do recorrente não foi prequestionada no Tribunal a quo, tornando-as inadmissíveis no recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido quanto à matéria que não é tema repetitivo; recurso especial não conhecido.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
• Publique-se. Intimem-se.