REsp 1844609 - DECISAO

REsp 1844609 - DECISAO

Verificada a existência de omissão e deficiência de fundamentação por confronto com precedentes vinculantes (art. 489, § 1º, IV e VI, e art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015), o Tribunal Especial acolheu o recurso especial, anulou o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente os vícios apontados.

Parties
Recorrente: QUÍMICA AMPARO LTDA; Recorrida: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Anulou Acórdão E Determinou Retorno Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissões
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
ICMS, Embargos À Execução Fiscal, Omissão De Fundamentação, Súmula 509/stj, Resp 1.148.444
Direito Tributário Processo Civil ICMS Embargos À Execução Fiscal Omissão De Fundamentação Súmula 509/stj Resp 1.148.444

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUÍMICA AMPARO LTDA

Recorrente

Fazenda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Anulou Acórdão E Determinou Retorno Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015 por não observância de precedente repetitivo e súmula
  2. 2 presunção de operação interna por ausência de comprovação do destino da mercadoria e eficácia da cláusula FOB perante o Fisco
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para apontar omissão em face de precedente vinculante

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissão e deficiência de fundamentação por confronto com precedentes vinculantes (art. 489, § 1º, IV e VI, e art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015), o Tribunal Especial acolheu o recurso especial, anulou o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente os vícios apontados.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente os vícios apontados