AREsp 2394137 - ACORDAO

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O acórdão recorrido mostrou-se omisso por não analisar os argumentos apresentados no Agravo Interno que poderiam conduzir a resultado diverso; em razão dessa omissão e com fundamento em precedente e doutrina que admitem efeitos infringentes aos embargos de declaração em caráter excepcional, acolheram-se os embargos e atribuíram-lhes efeitos modificativos, tornando sem efeito o acórdão e a decisão monocrática e determinando o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Embargada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com atribuição de efeitos infringentes; acórdão embargado e decisão monocrática tornados sem efeito; autos remetidos à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ICMS Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão por ausência de enfrentamento dos argumentos apresentados no Agravo Interno
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido mostrou-se omisso por não analisar os argumentos apresentados no Agravo Interno que poderiam conduzir a resultado diverso; em razão dessa omissão e com fundamento em precedente e doutrina que admitem efeitos infringentes aos embargos de declaração em caráter excepcional, acolheram-se os embargos e atribuíram-lhes efeitos modificativos, tornando sem efeito o acórdão e a decisão monocrática e determinando o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com atribuição de efeitos infringentes; acórdão embargado e decisão monocrática tornados sem efeito; autos remetidos à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com excecionais efeitos infringentes