AREsp 2559892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise de dispositivos constitucionais é vedada na via do Recurso Especial, houve ausência de prequestionamento quanto a disposições infraconstitucionais (Súmula 211/STJ), a controvérsia sobre a limitação do aproveitamento dos créditos acumulados já foi enfrentada pelo Órgão Especial no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n. 1.748.097-2 aplicável ao caso, e a regulamentação estadual (art. 51 do RICMS/PR e atos complementares) foi considerada compatível com a Constituição e com a Lei Estadual 11.580/1996, não configurando violação ao princípio da não-cumulatividade nem garantia de direito líquido...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo Regimental e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Créditos Acumulados, SISCRED, Limitação De Utilização, Incidente De Declaração De Inconstitucionalidade, Não Cumulatividade, Legalidade, Hierarquia Das Normas
Tributário ICMS Créditos Acumulados SISCRED Limitação De Utilização Incidente De Declaração De Inconstitucionalidade Não Cumulatividade Legalidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial por alegada ofensa a dispositivos constitucionais
  2. 2 prequestionamento de disposições infraconstitucionais (arts. 97 e 99 do CTN e art.19 da LC 87/1996)
  3. 3 validade do art. 51, III do RICMS/PR e atos normativos estaduais que limitam utilização de créditos acumulados via SISCRED

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise de dispositivos constitucionais é vedada na via do Recurso Especial, houve ausência de prequestionamento quanto a disposições infraconstitucionais (Súmula 211/STJ), a controvérsia sobre a limitação do aproveitamento dos créditos acumulados já foi enfrentada pelo Órgão Especial no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n. 1.748.097-2 aplicável ao caso, e a regulamentação estadual (art. 51 do RICMS/PR e atos complementares) foi considerada compatível com a Constituição e com a Lei Estadual 11.580/1996, não configurando violação ao princípio da não-cumulatividade nem garantia de direito líquido...

Court Disposition

Conheço do Agravo Regimental e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se e intime-se