AREsp 2467394 - DECISAO

AREsp 2467394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria, ainda que por via reflexa, interpretação de legislação local (art. 96 da Lei Estadual n. 6.374/89, com redação dada pela Lei n. 16.497/17), hipótese vedada à via do recurso especial em razão da Súmula 280/STF; assim não se verificou possibilidade de conhecer do recurso especial que alegava violação ao art. 161, §1º, do CTN.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Para Não Conhecer)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Juros Moratórios, CDA, Lei Estadual Nº 6.374/89, Lei Nº 16.497/17, SELIC, Súmula 280/stf, Objeção De Pré Executividade
Tributário Processual Civil ICMS Juros Moratórios CDA Lei Estadual Nº 6.374/89 Lei Nº 16.497/17 SELIC +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 pretensa violação do art. 161, § 1º, do CTN
  2. 2 incidência de juros de mora à taxa SELIC versus taxa de 1% para fração de mês prevista em legislação estadual
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de interpretação de legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria, ainda que por via reflexa, interpretação de legislação local (art. 96 da Lei Estadual n. 6.374/89, com redação dada pela Lei n. 16.497/17), hipótese vedada à via do recurso especial em razão da Súmula 280/STF; assim não se verificou possibilidade de conhecer do recurso especial que alegava violação ao art. 161, §1º, do CTN.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial