AREsp 2579695 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo apenas para analisar o prequestionamento relativamente ao art. 1.022 do CPC, negando-lhe provimento; quanto às demais alegações, o Recurso Especial foi impedido por ausência de prequestionamento ou por exigir exame de lei estadual (Lei Estadual 144/2003), o que extrapola os limites do Recurso Especial e encontra óbice na Súmula 280/STF. Determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INTERCEMENT; Apelado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo parcialmente; negado provimento ao Recurso Especial quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC; determinada majoração de honorários em 10% se houver prévia fixação.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Emenda Constitucional 87/2015, Convênio ICMS 93/2015, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Tributário Processo Civil Constitucional ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Emenda Constitucional 87/2015 Convênio ICMS 93/2015 Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

INTERCEMENT

Agravante

Estado de Mato Grosso

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e abrangência dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial face à necessidade de interpretação de lei estadual (Lei Estadual 144/2003)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 280/STF como óbices ao conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo apenas para analisar o prequestionamento relativamente ao art. 1.022 do CPC, negando-lhe provimento; quanto às demais alegações, o Recurso Especial foi impedido por ausência de prequestionamento ou por exigir exame de lei estadual (Lei Estadual 144/2003), o que extrapola os limites do Recurso Especial e encontra óbice na Súmula 280/STF. Determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo parcialmente; negado provimento ao Recurso Especial quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC; determinada majoração de honorários em 10% se houver prévia fixação.

Orders

  • Conhecer do agravo parcialmente
  • Negar provimento ao Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC