AREsp 2475239 - DECISAO

AREsp 2475239 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (tema relacionado à legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS), o Relator tornou sem efeito a decisão monocrática anterior, julgou prejudicado o Agravo Interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após publicação do decisum do recurso representativo, ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme a coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação dos Tribunais Superiores, nos termos do art. 34, XXIV do RISTJ.

Parties
Agravante: Rodoviário Morada do Sol Ltda e outras; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória/ordenação De Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão monocrática, julga prejudicado o Agravo Interno e determina a devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de retratação após o paradigma dos recursos repetitivos
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal a Quo
Direito Tributário Processo Civil ICMS PIS COFINS Recursos Repetitivos Afetação Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Rodoviário Morada do Sol Ltda e outras

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória/ordenação De Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.233/STJ e Tema 1.223) sobre a admissibilidade e processamento do recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (tema relacionado à legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS), o Relator tornou sem efeito a decisão monocrática anterior, julgou prejudicado o Agravo Interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após publicação do decisum do recurso representativo, ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme a coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação dos Tribunais Superiores, nos termos do art. 34, XXIV do RISTJ.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão monocrática, julga prejudicado o Agravo Interno e determina a devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de retratação após o paradigma dos recursos repetitivos

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 800-801, e-STJ
  • Julgo prejudicado o Agravo Interno de fls. 805-827, e-STJ