AREsp 2585165 - DECISAO

Parties: Autor: MAGAZINE TORRA TORRA LTDA; Réu: ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2024
Procedural Posture: Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome: conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial; sentença mantida
Legal Topics: ICMS, Creditamento De ICMS, Sacolas Plásticas, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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MAGAZINE TORRA TORRA LTDA

Autor

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial; sentença mantida

Sentença de primeiro grau mantida.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.