AREsp 2525433 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento com fundamento no art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido foi anulado por violação desse dispositivo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Não Incidência/isenção, Estorno De Crédito, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 492 Do CPC, Súmula 213/stj, Tema 1099/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Mandado De Segurança Compensação Tributária Não Incidência/isenção Estorno De Crédito +6 more

Case Brief

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Parties

Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido decidiu extra petita ao apreciar matéria não requerida na inicial
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Incidência ou não do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em estados distintos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento com fundamento no art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido foi anulado por violação desse dispositivo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.