AREsp 2119681 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido decidiu o mérito com base em interpretação do art. 391 do RICMS/SP; assim, verificar eventual violação ao art. 111 do CTN exigiria exame de legislação local, providência vedada em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF; portanto, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Diferimento, Interpretação Extensiva, Súmula 280/stf, Art. 111 Do CTN, Ricms/sp
Processual Civil Tributário ICMS Diferimento Interpretação Extensiva Súmula 280/stf Art. 111 Do CTN Ricms/sp

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de alegada violação ao art. 111 do CTN quando o acórdão recorrido fundamenta-se em interpretação de legislação local
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 280 do STF para impedir exame de matéria fundada em direito local
  3. 3 Limites da competência do STJ para analisar dispositivos de legislação local em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido decidiu o mérito com base em interpretação do art. 391 do RICMS/SP; assim, verificar eventual violação ao art. 111 do CTN exigiria exame de legislação local, providência vedada em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF; portanto, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.