AREsp 2578692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e particionada quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e pois a decisão regional fundamentou-se em legislação local, o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: FILTRI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Certidão De Dívida Ativa, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF
Direito Tributário Execução Fiscal Direito Processual Civil ICMS Certidão De Dívida Ativa Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

FILTRI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por inclusão de juros previstos em lei estadual questionada como inconstitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação específica de dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impedimento de recurso extraordinário/recurso especial quando a decisão estiver fundada em legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e particionada quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e pois a decisão regional fundamentou-se em legislação local, o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.