AREsp 2516071 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou plenamente a controvérsia, constatando a ausência do visto exigido pela legislação estadual na nota fiscal, entendimento que afasta a nulidade do ato administrativo; além disso, o crédito tributário é direito indisponível da Fazenda, o que impede a aplicação do efeito material da revelia, e a matéria dependia de interpretação de legislação local e de reexame de prova, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: Café Três Coracões S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Revelia, Obrigação Acessória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processual Civil ICMS Não Cumulatividade Crédito Tributário Revelia Obrigação Acessória Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Café Três Coracões S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II, e §1º, IV, V e VI e 1.022, incisos I, II e III do CPC
  2. 2 violação do art. 19 da LC nº 87/96
  3. 3 incidência da legislação estadual (Decreto nº 4.312-N/1998 do ES; Lei nº 2.657/96; Regulamento do ICMS do RJ, art. 34)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou plenamente a controvérsia, constatando a ausência do visto exigido pela legislação estadual na nota fiscal, entendimento que afasta a nulidade do ato administrativo; além disso, o crédito tributário é direito indisponível da Fazenda, o que impede a aplicação do efeito material da revelia, e a matéria dependia de interpretação de legislação local e de reexame de prova, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.