REsp 1699851 - ACORDAO

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A Primeira Seção concluiu que, para os fatos e legislação vigentes no período controvertido, as tarifas TUST e TUSD lançadas na fatura e suportadas pelo consumidor final integram a base de cálculo do ICMS nos termos do art.13, §1º, II, "a", da LC 87/1996, porquanto geração, transmissão e distribuição são etapas indissociáveis do fornecimento de energia elétrica e os encargos correspondentes compõem o preço da operação.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Primeira Seção (recursos Repetitivos)
Outcome
Recurso Especial provido para denegar a Segurança
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Base De Cálculo Do ICMS, Energia Elétrica
Processual Civil Tributário ICMS TUST TUSD Base De Cálculo Do ICMS Energia Elétrica

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Primeira Seção (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Se a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura e suportadas pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS.

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que, para os fatos e legislação vigentes no período controvertido, as tarifas TUST e TUSD lançadas na fatura e suportadas pelo consumidor final integram a base de cálculo do ICMS nos termos do art.13, §1º, II, "a", da LC 87/1996, porquanto geração, transmissão e distribuição são etapas indissociáveis do fornecimento de energia elétrica e os encargos correspondentes compõem o preço da operação.

Court Disposition

Recurso Especial provido para denegar a Segurança

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para denegar a Segurança.
  • Fixar a tese repetitiva (tema 986): "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, "a",...