AREsp 2578877 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para, em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos infraconstitucionais apontados e pelo caráter de direito local da matéria (Lei Estadual nº 13.918/2009 e entendimento do Órgão Especial do TJSP), não conhecer do Recurso Especial, ficando obstada a apreciação da matéria por este Superior Tribunal.
- Parties
- Agravante: Agravante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- ICMS, Parcelamento Especial, Taxa SELIC, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Prequestionamento, Súmula 280/stf
Case Brief
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Parties
Agravante
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 controle de admissibilidade de Recurso Especial
- 2 constitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/2009
- 3 aplicabilidade da taxa SELIC aos acréscimos financeiros de parcelamento especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para, em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos infraconstitucionais apontados e pelo caráter de direito local da matéria (Lei Estadual nº 13.918/2009 e entendimento do Órgão Especial do TJSP), não conhecer do Recurso Especial, ficando obstada a apreciação da matéria por este Superior Tribunal.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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