AREsp 2556421 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7, sendo exigível o ataque específico a cada fundamento sob pena de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRH SULFLEX INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. - FALIDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil ICMS Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

BRH SULFLEX INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. - FALIDO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 253 RISTJ e art. 932 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7, sendo exigível o ataque específico a cada fundamento sob pena de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Major(o) em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.