AREsp 2328927 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Pela Presidência)

Legal Issues

1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS (DIFAL) em operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes após a Lei Complementar 190/2022 e se a existência de repercussão geral reconhecida pelo STF justifica o sobrestamento ou declaração de prejudicialidade de recursos especiais que tratem da mesma questão.
2. 2 Se cabível o exercício do juízo de retratação pela Presidência do STJ e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar decisão definitiva do STF em sede de repercussão geral.

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral da questão constitucional suscitada (RE 1426271 - Tema 1266), deve-se admitir o sobrestamento dos recursos especiais na instância ordinária que tratem da mesma matéria; por isso, a Presidência do STJ, exercendo o juízo de retratação, deu provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral, quando será exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 514-515 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar pronunciamento definitivo do STF em repercussão geral (Tema 1266).

Orders

• Dou provimento ao agravo interno
• Tornar sem efeito a decisão de fls. 514-515