REsp 2089407 - DECISAO

REsp 2089407 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul, por entender que a jurisprudência consolidada da Corte veda o aproveitamento de crédito de ICMS sobre sacolas plásticas, embalagens, bandejas e materiais similares adquiridos por supermercados, por não se tratarem de insumos do processo produtivo aptos a gerar crédito fiscal; assim, afastou o direito de creditamento reconhecido pelo Tribunal de origem em relação a esses itens.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante/recorrido: SGARABOTTO, SALVADOR & FILHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Mandado De Segurança, Materiais De Embalagem, Supermercados
Direito Tributário Processual Civil ICMS Não Cumulatividade Creditamento Mandado De Segurança Materiais De Embalagem Supermercados

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

SGARABOTTO, SALVADOR & FILHOS LTDA

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre embalagens, sacolas plásticas, bandejas e filmes plásticos adquiridos por supermercados
  2. 2 Correção monetária do crédito escritural de ICMS
  3. 3 Uso do mandado de segurança para obtenção de crédito retroativo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul, por entender que a jurisprudência consolidada da Corte veda o aproveitamento de crédito de ICMS sobre sacolas plásticas, embalagens, bandejas e materiais similares adquiridos por supermercados, por não se tratarem de insumos do processo produtivo aptos a gerar crédito fiscal; assim, afastou o direito de creditamento reconhecido pelo Tribunal de origem em relação a esses itens.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul para afastar o direito ao aproveitamento de crédito de ICMS relativo a embalagens, sacolas plásticas (personalizadas ou não), bandejas para acondicionamento, filmes plásticos e similares adquiridos por supermercado
  • Publicar e intimar as partes