AREsp 2587000 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a questão foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento em legislação local (Decreto Estadual nº 62.709/2017/leis estaduais), inviabilizando o exame na via especial por analogia à Súmula 280 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
Legal Topics
ICMS, Juros Moratórios, Taxa Selic, Programa Especial De Parcelamento (pep), Convênio CONFAZ Nº 54/17, Inconstitucionalidade
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual ICMS Juros Moratórios Taxa Selic Programa Especial De Parcelamento (pep) Convênio CONFAZ Nº 54/17 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de os Estados fixarem acréscimos financeiros/juros de mora superiores à taxa Selic
  2. 2 Aplicabilidade do Convênio CONFAZ nº 54/17 e do Decreto Estadual nº 62.709/2017 ao PEP
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de questão decidida com fundamento em legislação local (analogia à Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a questão foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento em legislação local (Decreto Estadual nº 62.709/2017/leis estaduais), inviabilizando o exame na via especial por analogia à Súmula 280 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.