REsp 2115588 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente fez alegação genérica de omissão/contradição sem demonstrar especificamente a mácula, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento de matérias invocadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além da insuficiente indicação e delimitação dos dispositivos federais supostamente violados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, ICMS ST, Repetição De Indébito, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Tema 905/stj
Processual Civil Tributário ICMS ICMS ST Repetição De Indébito Juros De Mora Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do enunciado 284/STF a alegações genéricas de omissão/contradição em embargos de declaração
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pelo enunciado 7/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente fez alegação genérica de omissão/contradição sem demonstrar especificamente a mácula, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento de matérias invocadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além da insuficiente indicação e delimitação dos dispositivos federais supostamente violados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial