AREsp 2604857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, não lhe dando provimento, por falta de prequestionamento de dispositivos supostamente violados e por ausência de impugnação específica e integral aos múltiplos fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, a matéria envolve legislação local (Lei 6.763/1975 - MG) e questões de natureza constitucional e administrativa que tornam inadequado o manejo do Recurso Especial para o exame pretendido pelo recorrente.

Parties
Sócia: Virlane Elias de Medeiros Domingos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
ICMS, Regime Especial De Controle E Fiscalização, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Não Cumulatividade Do ICMS, Princípio Da Livre Iniciativa, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil ICMS Regime Especial De Controle E Fiscalização Prequestionamento Embargos De Declaração Não Cumulatividade Do ICMS +2 more

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Parties

Virlane Elias de Medeiros Domingos

Sócia

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria de direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, não lhe dando provimento, por falta de prequestionamento de dispositivos supostamente violados e por ausência de impugnação específica e integral aos múltiplos fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, a matéria envolve legislação local (Lei 6.763/1975 - MG) e questões de natureza constitucional e administrativa que tornam inadequado o manejo do Recurso Especial para o exame pretendido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.