AREsp 2594024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias alegadas como violadas, nos termos da Súmula 211/STJ e da exigência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Apelante: Apelante; Agravante: Parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Apelante

Apelante

Parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de alíquota de 25% de ICMS sobre semijoias e bijuterias
  2. 2 Violação do art. 1.023, § 2º, do CPC (alegação da recorrente)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias alegadas como violadas, nos termos da Súmula 211/STJ e da exigência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial