REsp 2142425 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
2. 2 Reconhecimento de repercussão geral e necessidade de observância da sistemática de precedentes vinculantes
3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ao Tema 1.266 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria com índole constitucional afetada à sistemática da repercussão geral (Tema 1.266), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este realize o juízo de adequação e observe o procedimento próprio decorrente dos precedentes vinculantes, preservando a economia processual e a finalidade da sistemática de precedentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de adequação ao decidido no Tema 1.266 do STF

Orders

• DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que a Corte de origem realize o juízo de adequação com o que restou decidido pela Repercussão Geral no Tema n. 1.266.
• Publique-se e intimem-se.