AREsp 2503147 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a matéria controvertida exige análise de norma estadual (Decreto nº 7.871/2017) e da prova pericial, tratando-se de questão local insuscetível de apreciação em recurso especial; ademais, não houve prequestionamento de tese suscitada pela agravante, e o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nos termos das súmulas aplicáveis. Substantivamente, o tribunal de origem concluiu que os materiais não se integram ao produto final nem são totalmente destruídos, de modo que o direito ao crédito de ICMS só se aperfeiçoará a partir do marco temporal previsto no art.33, I,...

Parties
Agravante: Braspine Madeiras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Crédito De ICMS, Lei Complementar 87/1996, Não Cumulatividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento, Decreto Estadual 7.871/2017, Prova Pericial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Crédito De ICMS Lei Complementar 87/1996 Não Cumulatividade Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Braspine Madeiras Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao crédito de ICMS sobre aquisição de materiais que não se integram fisicamente ao produto final nem são totalmente destruídos no processo produtivo
  2. 2 Interpretação e aplicabilidade da Lei Complementar 87/1996 e do Decreto Estadual nº 7.871/2017 quanto ao aproveitamento de crédito
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questão que envolve norma local e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria controvertida exige análise de norma estadual (Decreto nº 7.871/2017) e da prova pericial, tratando-se de questão local insuscetível de apreciação em recurso especial; ademais, não houve prequestionamento de tese suscitada pela agravante, e o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nos termos das súmulas aplicáveis. Substantivamente, o tribunal de origem concluiu que os materiais não se integram ao produto final nem são totalmente destruídos, de modo que o direito ao crédito de ICMS só se aperfeiçoará a partir do marco temporal previsto no art.33, I,...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.