REsp 2081696 - DECISAO

Parties: Recorrente: CANTU FUTURA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Recorrente: outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: ICMS, DIFAL, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Precedentes Repetitivos, Súmulas

Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança Compensação Tributária Precedentes Repetitivos Súmulas

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Parties

CANTU FUTURA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 aplicação do Tema 118/STJ e adequação de caso ao precedente repetitivo
2 possibilidade de repetição do indébito/restituição no mandado de segurança
3 incidência das Súmulas 269 e 271 do STF sobre efeitos patrimoniais do mandado de segurança