AREsp 2475467 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem julgou a lide de forma integral com fundamento em normas estaduais (Lei Complementar Estadual 167/2015 e Decreto Estadual 45.607/2016), tornando necessária a análise de direito local, matéria incabível na via do recurso especial por força da Súmula 280/STF; ademais, a alegada ofensa ao art. 97 do CTN reproduz preceito constitucional (art.150, I, CF), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e não houve omissão ou insuficiência da fundamentação a justificar provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, Regime Especial De Tributação, Súmula 280/stf, Princípio Da Legalidade, Art. 97 Do CTN, Arts. 11, 489 E 1.022 Do CPC, Competência Do STF
Processual Civil Tributário ICMS Regime Especial De Tributação Súmula 280/stf Princípio Da Legalidade Art. 97 Do CTN Arts. 11, 489 E 1.022 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 análise de direito local na via especial
  3. 3 aplicação da Súmula 280/STF por analogia

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem julgou a lide de forma integral com fundamento em normas estaduais (Lei Complementar Estadual 167/2015 e Decreto Estadual 45.607/2016), tornando necessária a análise de direito local, matéria incabível na via do recurso especial por força da Súmula 280/STF; ademais, a alegada ofensa ao art. 97 do CTN reproduz preceito constitucional (art.150, I, CF), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e não houve omissão ou insuficiência da fundamentação a justificar provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.