AREsp 2370665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou com precisão a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF), não impugnou fundamento autónomo do acórdão quanto à inexistência de prova dos fatos constitutivos (incidindo a Súmula 283/STF), e os argumentos exigiriam reexame de matéria fática, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO SANTA EDWIGES LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Restituição De Indébito, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Frete, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil ICMS Restituição De Indébito Substituição Tributária Base De Cálculo Frete Prequestionamento +3 more

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Parties

AUTO POSTO SANTA EDWIGES LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 165, incisos I e II, do CTN
  3. 3 alegada violação do art. 66-B da Lei n. 6.374/1989

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou com precisão a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF), não impugnou fundamento autónomo do acórdão quanto à inexistência de prova dos fatos constitutivos (incidindo a Súmula 283/STF), e os argumentos exigiriam reexame de matéria fática, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.