AREsp 2608888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por reconhecer que a controvérsia foi decidida à luz de fundamento exclusivamente constitucional (tese consolidada pelo STF no Tema 745), sendo inadequada a via do recurso especial para reexaminar matéria constitucional e por não se verificarem omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 745), Modulação Dos Efeitos, Essencialidade, Seletividade
Processual Civil Tributário Constitucional Administrativo ICMS Energia Elétrica Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 745) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar sobre omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 apreciação de matéria constitucional submetida ao STF (Tema 745)
  3. 3 possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por reconhecer que a controvérsia foi decidida à luz de fundamento exclusivamente constitucional (tese consolidada pelo STF no Tema 745), sendo inadequada a via do recurso especial para reexaminar matéria constitucional e por não se verificarem omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.