AREsp 2443505 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional (competência do STF) e apoiada em lei local, e porque faltou prequestionamento quanto a dispositivos legais federais, o que impede o conhecimento do Recurso Especial por aplicação das Súmulas 280 e 282 do STF e da Súmula 211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Competência Do STF, Súmulas (stf/stj), Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Prequestionamento Modulação De Efeitos Competência Do STF Súmulas (stf/stj) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial diante de matéria com enfoque eminentemente constitucional
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CTN e da LC 87/1996
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do RE 593849/MG e do Comunicado CAT 14/2018

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional (competência do STF) e apoiada em lei local, e porque faltou prequestionamento quanto a dispositivos legais federais, o que impede o conhecimento do Recurso Especial por aplicação das Súmulas 280 e 282 do STF e da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão agravada