AREsp 2591358 - DECISAO

AREsp 2591358 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem exerceu regularmente a atribuição de exame dos pressupostos do recurso especial nos termos da Súmula 123/STJ; o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial, e, por aplicação da jurisprudência (Súmula 182) e do art. 932, III, do CPC/2015, tal omissão impõe a não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
ICMS, Incidência, Recursos Especiais, Admissibilidade, Súmula 123/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Incidência Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 123/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 competência do tribunal a quo para examinar admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)
  3. 3 aplicação da Súmula 123/STJ sobre fundamentação da decisão que admite ou não o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem exerceu regularmente a atribuição de exame dos pressupostos do recurso especial nos termos da Súmula 123/STJ; o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial, e, por aplicação da jurisprudência (Súmula 182) e do art. 932, III, do CPC/2015, tal omissão impõe a não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.