REsp 2123814 - DECISAO

REsp 2123814 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal de origem ter apreciado fundamentadamente as questões suscitadas, tratar-se de matéria de índole eminentemente constitucional passível de eventual reforma pelo STF, e por ausência dos requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: ESMERALDA COMERCIO DE JOIAS LTDA; Respondente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Anual E Nonagesimal Mandado De Segurança Compensação Tributária Súmula 280/stf

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Parties

ESMERALDA COMERCIO DE JOIAS LTDA

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de omissão e afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da anterioridade anual e nonagesimal ao DIFAL-ICMS para o exercício de 2022
  3. 3 Necessidade de Lei Complementar para instituir ou aumentar tributo (LC 190/2022)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal de origem ter apreciado fundamentadamente as questões suscitadas, tratar-se de matéria de índole eminentemente constitucional passível de eventual reforma pelo STF, e por ausência dos requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.