REsp 2147317 - DECISAO
O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao optar por não aplicar a modulação de efeitos da ADC 49 antes do seu trânsito em julgado, não havendo nulidade processual nos termos invocados; por isso, o recurso especial não merece provimento.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DE TOCANTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
- Outcome
- Recurso especial conhecido e negado provimento
- Legal Topics
- ICMS, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Repercussão Geral
Case Brief
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Parties
ESTADO DE TOCANTINS
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência do ICMS no transporte de bovinos entre estabelecimentos do mesmo titular
- 2 Aplicação da modulação de efeitos decidida na ADC 49 antes do trânsito em julgado
- 3 Alegação de nulidade do acórdão por omissão/contradição nos termos dos arts. 489, §1º, IV e V, 1.022, I e II, e 1.025 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao optar por não aplicar a modulação de efeitos da ADC 49 antes do seu trânsito em julgado, não havendo nulidade processual nos termos invocados; por isso, o recurso especial não merece provimento.
Court Disposition
Recurso especial conhecido e negado provimento
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
Judgment text and source record
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