AREsp 2575870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, decidiu-se que a exigência de lei complementar para a incidência do ICMS em regime monofásico não se aplica ao Etanol Hidratado Combustível, que não consta do rol do art. 2º da LC 192/2022, de modo que a cobrança do ICMS pelo Estado de São Paulo é válida com amparo na legislação estadual; além disso, não houve omissão nos termos alegados, e o STJ não deve apreciar omissão de natureza constitucional, competência do STF.

Parties
Recorrente: FIGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A E OUTRAS; Coator: SENHOR DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE ARAÇATUBA DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DRT 09
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
ICMS, Etanol Hidratado Combustível (ehc), Emenda Constitucional Nº 33/2001, Lei Complementar Nº 192/2022, Omissão, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário ICMS Etanol Hidratado Combustível (ehc) Emenda Constitucional Nº 33/2001 Lei Complementar Nº 192/2022 Omissão Competência Do STF

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Parties

FIGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A E OUTRAS

Recorrente

SENHOR DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE ARAÇATUBA DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DRT 09

Coator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência do ICMS sobre operações com Etanol Hidratado Combustível exige edição de lei complementar federal ou convênio do CONFAZ na forma da EC 33/2001 e da LC 192/2022
  2. 2 Se o acórdão padeceu de omissão quanto a argumentos apontados pela recorrente (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  3. 3 Limites do exame do STJ sobre questões constitucionais e omissões de natureza constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, decidiu-se que a exigência de lei complementar para a incidência do ICMS em regime monofásico não se aplica ao Etanol Hidratado Combustível, que não consta do rol do art. 2º da LC 192/2022, de modo que a cobrança do ICMS pelo Estado de São Paulo é válida com amparo na legislação estadual; além disso, não houve omissão nos termos alegados, e o STJ não deve apreciar omissão de natureza constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial