AREsp 2479299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação da quitação do ICMS pela agravante, sendo que para alcançar decisão diversa seria necessário reexame de provas, vedado pelo enunciado 7/STJ, e porque a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, Regime Administrativo Cautelar, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Ônus Da Prova, Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário ICMS Regime Administrativo Cautelar Ação Anulatória De Débito Fiscal Ônus Da Prova Multa Administrativa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de quitação do tributo e insuficiência probatória
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação da quitação do ICMS pela agravante, sendo que para alcançar decisão diversa seria necessário reexame de provas, vedado pelo enunciado 7/STJ, e porque a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida