AREsp 2480694 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RI/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo vedado o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FLÁVIO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS, Auto De Infração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Auto De Infração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FLÁVIO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RI/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo vedado o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.