REsp 2146625 - DECISAO

REsp 2146625 - DECISAO

Mesmo diante da tese fixada pelo STF (Tema 475) de que a imunidade do art. 155, §2º, X, "a" não alcança operações anteriores à exportação, o STJ concluiu que, na espécie, a isenção prevista na LC 87/1996 (art. 3º, II) aplica-se à cadeia de transporte da mercadoria destinada ao exterior, impedindo a incidência de ICMS sobre o transporte interestadual antecedente à exportação, motivo pelo qual se deu provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença que anulou o lançamento fiscal.

Parties
Autora: NAVPORT -Navegação e Serviços Portuários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial (decisão Para Restabelecer a Sentença)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial, com o fim de restabelecer a sentença que anulou o lançamento de crédito tributário relativo ao ICMS sobre transporte antecedente à exportação.
Legal Topics
ICMS, Imunidade Tributária, Isenção, Exportação, Transporte De Mercadorias, Lei Kandir (lc 87/1996), Tema 475 STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS Imunidade Tributária Isenção Exportação Transporte De Mercadorias Lei Kandir (lc 87/1996) +1 more

Case Brief

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Parties

NAVPORT -Navegação e Serviços Portuários Ltda.

Autora

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial (decisão Para Restabelecer a Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência de ICMS sobre serviços de transportes que antecedem a exportação
  2. 2 Alcance da imunidade prevista no art. 155, §2º, X, "a" da CF
  3. 3 Alcance da isenção prevista no art. 3º, II da LC 87/1996 sobre toda a cadeia de transporte

Ratio Decidendi

Mesmo diante da tese fixada pelo STF (Tema 475) de que a imunidade do art. 155, §2º, X, "a" não alcança operações anteriores à exportação, o STJ concluiu que, na espécie, a isenção prevista na LC 87/1996 (art. 3º, II) aplica-se à cadeia de transporte da mercadoria destinada ao exterior, impedindo a incidência de ICMS sobre o transporte interestadual antecedente à exportação, motivo pelo qual se deu provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença que anulou o lançamento fiscal.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial, com o fim de restabelecer a sentença que anulou o lançamento de crédito tributário relativo ao ICMS sobre transporte antecedente à exportação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.