AREsp 2520326 - ACORDAO

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A Primeira Seção do STJ firmou que a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL é inviável por violar o princípio federativo; a superveniência da LC n.160/2017, que qualifica o benefício como subvenção para investimento, não altera essa conclusão; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual, 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Eresp 1.517.492/pr
Processual Civil Tributário ICMS Crédito Presumido Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual, 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da superveniência da Lei Complementar n.160/2017 sobre o entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR
  3. 3 Violação do princípio federativo pela tributação federal de incentivo fiscal estadual

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ firmou que a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL é inviável por violar o princípio federativo; a superveniência da LC n.160/2017, que qualifica o benefício como subvenção para investimento, não altera essa conclusão; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial