REsp 2151047 - DECISAO

REsp 2151047 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações de omissão e contradição, constatou ausência da probabilidade do direito requerido para fins de tutela de urgência, manteve a higidez do AIIM e da CDA com fundamento na legislação estadual aplicável (Lei 6.374/89, Decreto 45.490/2000 e Portaria CAT 13/07) e, subsidiariamente, a pretensão implicaria revolvimento de matéria fática e exame de legislação local, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ e súmulas correlatas.

Parties
Recorrente: NOVACKI PAPEL E EMBALAGENS S.A; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Regressiva, Tutela De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Autuação Fiscal (aiim), Certidão De Dívida Ativa (cda)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Substituição Tributária Regressiva Tutela De Urgência Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Autuação Fiscal (aiim) +1 more

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Parties

NOVACKI PAPEL E EMBALAGENS S.A

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora) para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, CTN)
  3. 3 validade formal e material do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) e da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações de omissão e contradição, constatou ausência da probabilidade do direito requerido para fins de tutela de urgência, manteve a higidez do AIIM e da CDA com fundamento na legislação estadual aplicável (Lei 6.374/89, Decreto 45.490/2000 e Portaria CAT 13/07) e, subsidiariamente, a pretensão implicaria revolvimento de matéria fática e exame de legislação local, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ e súmulas correlatas.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.