AREsp 2604968 - DECISAO

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Houve perda superveniente de interesse recursal em razão da transação celebrada pela parte contribuinte com a PGE/SP e da homologação da desistência e renúncia, motivo pelo qual o agravo interposto pelo Estado de São Paulo foi negado provimento; dessa forma, não se conheceu do pedido que visava alterar a data de início dos juros de mora indicada pela FESP.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Embargante: parte contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo do Estado de São Paulo; exame prejudicado por perda superveniente de interesse recursal.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Execução Fiscal, Decadência, Coisa Julgada, Juros De Mora, Multa Administrativa, Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

parte contribuinte

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Início da contagem dos juros de mora
  2. 2 Aplicação do art. 161 do CTN
  3. 3 Decadência na cobrança do ICMS

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente de interesse recursal em razão da transação celebrada pela parte contribuinte com a PGE/SP e da homologação da desistência e renúncia, motivo pelo qual o agravo interposto pelo Estado de São Paulo foi negado provimento; dessa forma, não se conheceu do pedido que visava alterar a data de início dos juros de mora indicada pela FESP.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo do Estado de São Paulo; exame prejudicado por perda superveniente de interesse recursal.

Orders

  • Retifique-se a autuação para constar como agravante o Estado de São Paulo.
  • Homologar a desistência e renúncia e extinguir os embargos à execução com base no art. 487, c, do CPC.