AREsp 2611140 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, não havendo como, nesta instância, proceder ao reexame fático-probatório; não foi comprovado o destino interestadual das mercadorias nem afastada a presunção de legalidade da autuação fiscal, e não foram demonstrados os requisitos do dissídio jurisprudencial invocado; determinou-se também a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Parties
Embargante: embargante; Embargada: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Multa Punitiva, Fraude Fiscal, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Reexame Factual (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Execução Fiscal Embargos À Execução Multa Punitiva Fraude Fiscal Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo +2 more

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Parties

embargante

Embargante

Fazenda

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularidade das operações interestaduais e destino das mercadorias
  2. 2 ônus da prova sobre boa-fé da vendedora e verificação do efetivo ingresso das mercadorias no outro Estado
  3. 3 efeitos da cláusula FOB frente à Fazenda Pública (art.123 CTN)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, não havendo como, nesta instância, proceder ao reexame fático-probatório; não foi comprovado o destino interestadual das mercadorias nem afastada a presunção de legalidade da autuação fiscal, e não foram demonstrados os requisitos do dissídio jurisprudencial invocado; determinou-se também a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.