REsp 2143986 - DECISAO

REsp 2143986 - DECISAO

O acórdão de origem fundamentou-se em tese predominantemente constitucional (aplicação do RE 754917 - Tema 475/STF e redação dada pela EC 42/2003), de modo que a controvérsia exigia apreciação de matéria constitucional e de interpretação do precedente do STF, matéria que não é própria do recurso especial. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte, mas considerado incognoscível quanto ao exame do conteúdo constitucional, sendo-lhe negado provimento.

Parties
Recorrente: HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A.; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento (desprovido)
Legal Topics
ICMS, Transporte Interestadual De Mercadorias Destinadas À Exportação, Isenção E Imunidade Tributária, Recurso Especial Competência E Limites, Repercussão Geral (tema 475/stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Transporte Interestadual De Mercadorias Destinadas À Exportação Isenção E Imunidade Tributária Recurso Especial Competência E Limites Repercussão Geral (tema 475/stf)

Case Brief

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Parties

HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A.

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre o transporte interestadual de mercadorias destinadas à exportação
  2. 2 Se a isenção prevista na LC 87/1996 (arts. 3º, II e 32, I) subsiste ou foi suprimida/transformada em imunidade pela EC 42/2003 e pelo julgamento do RE 754917 (Tema 475/STF)
  3. 3 Competência do STJ para apreciar questões de caráter eminentemente constitucional e interpretação de precedentes do STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fundamentou-se em tese predominantemente constitucional (aplicação do RE 754917 - Tema 475/STF e redação dada pela EC 42/2003), de modo que a controvérsia exigia apreciação de matéria constitucional e de interpretação do precedente do STF, matéria que não é própria do recurso especial. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte, mas considerado incognoscível quanto ao exame do conteúdo constitucional, sendo-lhe negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento (desprovido)

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ