REsp 2148376 - DECISAO

REsp 2148376 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão relevante e está em sintonia com a jurisprudência dominante desta Corte: os créditos de ICMS apurados de forma específica pela legislação estadual, utilizados em substituição aos créditos decorrentes da não cumulatividade, possuem natureza de créditos escriturais e não de crédito presumido tributável pelo IRPJ/CSLL, de modo que não cabe sua exclusão da base de cálculo dos tributos federais na hipótese concreta; ademais, a matéria foi apreciada à luz dos precedentes e das normas aplicáveis, autorizando a manutenção do julgado.

Parties
Recorrente: IMPORTADORA AMERICANA LTDA.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Crédito Presumido, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Efeito Devolutivo Da Apelação
Tributário Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Crédito Presumido Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

IMPORTADORA AMERICANA LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Omissão e suposta inovação recursal suscitada em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação e limitação do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão relevante e está em sintonia com a jurisprudência dominante desta Corte: os créditos de ICMS apurados de forma específica pela legislação estadual, utilizados em substituição aos créditos decorrentes da não cumulatividade, possuem natureza de créditos escriturais e não de crédito presumido tributável pelo IRPJ/CSLL, de modo que não cabe sua exclusão da base de cálculo dos tributos federais na hipótese concreta; ademais, a matéria foi apreciada à luz dos precedentes e das normas aplicáveis, autorizando a manutenção do julgado.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se