AREsp 2533060 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do aresto: o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de prova pré-constituída quanto à incondicionalidade das bonificações e decidiu em conformidade com jurisprudência do STJ, sendo, portanto, obstada a alteração do entendimento por meio de embargos; não foi demonstrada norma de direito local violada e o ato coator apoiou-se em lei estadual vigente.

Parties
Embargante: Uberlândia Refrescos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
ICMS, Bonificações, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Súmulas 7/stj, 83/stj E 280/stf, Inexigibilidade Do ICMS, Substituição Tributária, Prova Pré Constituída, Lei 12.016/2009
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Bonificações Base De Cálculo Mandado De Segurança Súmulas 7/stj, 83/stj E 280/stf Inexigibilidade Do ICMS +3 more

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Parties

Uberlândia Refrescos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se as bonificações devem integrar a base de cálculo do ICMS-OP
  2. 2 Se o mandado de segurança pode ser impetrado preventivamente nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009 sem dilação probatória
  3. 3 Se a decisão embargada incorreu em omissão por não indicar norma de direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do aresto: o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de prova pré-constituída quanto à incondicionalidade das bonificações e decidiu em conformidade com jurisprudência do STJ, sendo, portanto, obstada a alteração do entendimento por meio de embargos; não foi demonstrada norma de direito local violada e o ato coator apoiou-se em lei estadual vigente.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.